STF: funcionário não tem de pagar honorários se perder ação trabalhista

25 de janeiro de 2023

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (19) anular trechos da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer que obrigavam trabalhadores derrotados em ações fossem obrigados a pagar honorários do advogado da parte vencedora, mesmo em caso de benefício de gratuidade pela Justiça.

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